Pauta da 1ª Sessão Ordinária – 15 de Fevereiro de 2023
Pauta da 2ª Sessão Ordinária – 13 de Março de 2023
Pauta da 3ª Sessão Ordinária – 10 de Abril de 2023
Pauta da 4ª Sessão Ordinária – 03 de Maio de 2023
Pauta da 5ª Sessão Ordinária – 10 de Maio de 2023
Pauta da 6ª Sessão Ordinária – 21 de Junho de 2023
Pauta da 7ª Sessão Ordinária – 14 de Agosto de 2023
Pauta da 8ª Sessão Ordinária – 11 de Setembro de 2023
Pauta da 9ª Sessão Ordinária – 09 de Outubro de 2023
Pauta da 10ª Sessão Ordinária – 13 de Novembro de 2023
Pauta da 11ª Sessão Ordinária – 29 de Novembro de 2023