A Câmara Municipal de Chiador adota política de privacidade e proteção de dados fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentada internamente pela Resolução nº 11/2025.

 

A política tem por finalidade garantir a proteção dos dados pessoais tratados pelo Poder Legislativo Municipal, assegurando a privacidade, a transparência e a segurança das informações de cidadãos, servidores, vereadores, fornecedores e demais usuários dos serviços públicos.

 

Nesse sentido, a Câmara compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais de forma adequada, limitada à finalidade pública e administrativa necessária, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, segurança, prevenção e boa-fé.

 

Também são adotadas medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção das informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, vazamento ou qualquer forma de utilização indevida, promovendo a responsabilidade e a conformidade com as normas de proteção de dados vigentes.

 

Além disso, a Câmara busca assegurar aos titulares dos dados o direito à informação, transparência e acesso aos dados tratados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.