Pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final – Camara Municipal de Chiador

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ATIVIDADES

Pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PLS 01, 02 E 03-2026

2019

2018

PL 03 Executivo – 2018

Processo 1.012.472 TCE-MG

2017

VETO À EMENDA REALIZADA AO PROJETO DE LEI Nº 006 – ABRIL – 2017

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01

PROJEITO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 – ABRIL – 2017

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Email: camara@chiador.cam.mg.gov.br
Horário de atendimento ao público: de 08:00 às 16:00h

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