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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 – ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO
PROJETO DE LEI Nº 09 – ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 16 DE MAIODE 2022
PROJETO DE LEI Nº 10 – DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS À ENTIDADE
PROJETO DE LEI Nº 12 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1068-2024
PROJETO DE LEI Nº 14 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 901 DE 18 DE ABRIL DE 2017
PROJETO DE LEI Nº 16/2025 – AUTORIZA O MUNICIPO DE CHIADOR
A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO MG – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PROJETO DE LEI Nº 17/2025 – AUTORIZA O MUNICIPO DE CHIADOR
A CONTRATAR COM BANCO DE DESENVOLVIMENTO MG – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01-2025 – FICA INSTITUIDO O VALE TRANSPORTE
Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2024
Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2024
Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2024
PL 01-2024 LEGISLATIVO- LICITAÇÃO
PL 04-2024- LEGISLATIVO JAMIL- DENOMINA BECO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA MARTINS
PL 02-2024 EXECUTIVO- ALTERAÇÃO CARGA HORÁRIA MÉDICO I
PL Nº06-2024 INSTITUI PROGRAMA EDUCANDO A MENTE – LUCAS
PL EXECUTIVO Nº09-2024 APROVADO